Quais as atribuições dos cartórios de notas?

Os cartórios de notas são competentes para lavrar escrituras, como as de imóveis, união estável e reconhecimento de paternidade, inventários e partilhas, divórcio e separação, procurações públicas, autenticação de cópias, reconhecimento de assinaturas, entre outros.

Posso escolher qualquer cartório de notas?

Aos interessados é assegurada a livre escolha do tabelião de notas, qualquer que seja seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do negócio jurídico.

Um parente meu faleceu posso fazer o inventário em cartório?

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  • Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
  • O falecido não pode ter deixado testamento;
  • As partes devem contratar um advogado para orientar e participar da escritura.

Posso fazer a minha separação ou divórcio em cartório?

Para que a separação e o divórcio possam ser feitos no cartório, são necessários os seguintes requisitos:

  • Deve haver consenso entre o casal quanto ao fim do casamento;
  • O casal não pode ter filhos menores não emancipados ou incapazes, nem pode a mulher estar grávida;
  • As partes devem contratar um advogado para orientar e participar da escritura.